CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE TEM CONTAS JULGADAS IRREGULARES

Quarta, 24 de Agosto de 2011, 17h11

As contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Figueirópolis D Oeste, exercício de 2010, foram julgadas irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O julgamento aconteceu em sessão plenária do dia 16 de agosto e teve como relator o conselheiro Antônio Joaquim.

Além de determinações a cumprir, o vereador Ernane Jerônimo da Silva foi multado em R$ 900,00 (25 UPFs-MT) por infringir o artigo 29 da Constituição Federal referente a gastos com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, acima do teto de 70% de sua receita.

O relator ressaltou em seu voto que a irregularidade é considerada gravíssima, suficiente para julgar as contas irregulares e aplicar multa ao gestor. Foi determinado ao atual gestor que não mais ultrapasse o limite constitucional permitido (70%) com folha de pagamento e cumpra na íntegra a Lei 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As informações são do portal www.tce.mt.gov.br